A crescente internacionalização dos negócios fez com que fosse cada vez mais comum encontrar patrimônios espalhados por diferentes países. Empresas e investidores do Leste Asiático, especialmente da China, Hong Kong e Singapura, possuem atualmente investimentos bilionários na Inglaterra e no País de Gales, o que tem aumentado significativamente a procura pelos tribunais ingleses para reconhecimento e execução de decisões judiciais e arbitrais estrangeiras.

Estima-se que apenas em bens imóveis, esses investidores detenham mais de £22 bilhões em ativos no Reino Unido. Quando se acrescentam participações societárias, aplicações financeiras e contas bancárias, esse montante torna-se ainda mais expressivo.

Para muitos credores, esse cenário representa um desafio importante: obter uma sentença favorável em seu país de origem não significa, necessariamente, conseguir receber o valor devido. Frequentemente, os bens do devedor encontram-se em outra jurisdição, exigindo um procedimento específico para que a decisão estrangeira produza efeitos na Inglaterra.

Felizmente, o sistema jurídico inglês possui mecanismos sólidos e reconhecidos internacionalmente para permitir que decisões estrangeiras sejam executadas de forma eficiente, desde que determinados requisitos legais sejam observados.

A posição favorável dos tribunais ingleses

Os tribunais da Inglaterra e do País de Gales tradicionalmente adotam uma postura favorável ao reconhecimento de decisões estrangeiras.

Essa abordagem ficou novamente evidente no caso Qing Li & Ors v Fan Demetris Yuan & Anor [2026] EWHC 272 (Comm), no qual os devedores tentaram impedir a execução de uma sentença chinesa alegando questões técnicas relacionadas à competência jurisdicional dos tribunais da República Popular da China.

Os réus sustentavam que já haviam transferido sua residência para o Chipre e, por isso, os tribunais chineses não possuíam competência para julgá-los.

O Tribunal Superior inglês rejeitou essa argumentação e autorizou a execução da sentença, deixando claro que tentativas artificiais de ocultar patrimônio ou evitar o pagamento da dívida dificilmente prosperarão perante a Justiça inglesa.

A decisão reforça um importante princípio adotado pelos tribunais do Reino Unido: questões meramente técnicas não podem servir como instrumento para frustrar o cumprimento legítimo de obrigações reconhecidas judicialmente.

Execução de sentenças da China e de Hong Kong

As decisões judiciais provenientes da República Popular da China e de Hong Kong são executadas na Inglaterra com fundamento no direito consuetudinário (common law), já consolidado pela jurisprudência inglesa.

Para que uma sentença possa ser reconhecida, normalmente devem estar presentes três requisitos fundamentais:

• a decisão deve ser definitiva e vinculante;
• deve ter sido proferida por um tribunal considerado competente segundo os critérios do direito inglês;
• deve estabelecer uma obrigação pecuniária claramente determinada.

Uma vez preenchidos esses requisitos, o credor poderá iniciar uma nova ação perante os tribunais ingleses para cobrar a dívida reconhecida na decisão estrangeira.

O processo normalmente exige a apresentação da sentença original, acompanhada de tradução oficial, além da demonstração de que todos os requisitos legais foram observados.

Após a distribuição da ação, costuma-se requerer julgamento sumário, procedimento destinado aos casos em que o devedor não possui uma defesa com reais perspectivas de êxito.

Quais defesas podem ser apresentadas?

Embora exista a possibilidade de impugnação, as hipóteses aceitas pelos tribunais ingleses são bastante restritas.

Em regra, somente poderão ser discutidas situações como:

• fraude na obtenção da decisão;
• violação do devido processo legal;
• afronta à ordem pública inglesa;
• existência de impedimento jurídico específico.

A jurisprudência demonstra que os tribunais ingleses analisam essas alegações de forma extremamente rigorosa, rejeitando argumentos genéricos que tenham como único objetivo retardar o cumprimento da decisão.

Como funciona a execução de decisões de Singapura?

As sentenças judiciais oriundas de Singapura podem seguir diferentes caminhos para serem reconhecidas na Inglaterra, dependendo das circunstâncias do caso.

Quando existir um acordo exclusivo de eleição de foro firmado após outubro de 2016, poderá ser aplicada a Convenção de Haia sobre Acordos de Escolha de Foro.

Nessas hipóteses, desde que a decisão seja definitiva e executável em Singapura, os tribunais ingleses tendem a reconhecer sua eficácia, salvo em situações excepcionais previstas pela própria Convenção.

Na ausência desse tipo de acordo, ainda poderá ser utilizada a Lei de Administração da Justiça de 1920, aplicável às decisões provenientes de determinados países da Commonwealth.

Esse procedimento permite o registro da sentença estrangeira perante os tribunais ingleses, conferindo-lhe os mesmos efeitos de uma decisão nacional.

Caso nenhuma dessas alternativas seja aplicável, permanece disponível a via tradicional da common law, igualmente reconhecida pela jurisprudência inglesa.

A execução de sentenças arbitrais internacionais

Além das decisões judiciais, a Inglaterra também é reconhecida como uma das jurisdições mais favoráveis ao reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras.

No Leste Asiático, instituições como o Hong Kong International Arbitration Centre (HKIAC), o Singapore International Arbitration Centre (SIAC) e diversos centros arbitrais chineses administram milhares de arbitragens comerciais internacionais todos os anos.

Como China, Hong Kong, Singapura e Reino Unido são signatários da Convenção de Nova Iorque de 1958, o reconhecimento das sentenças arbitrais tornou-se significativamente mais simples.

Essa Convenção estabelece que os Estados participantes devem reconhecer e executar decisões arbitrais estrangeiras, salvo em hipóteses muito específicas.

Na Inglaterra, uma vez reconhecida, a sentença arbitral pode ser executada como se fosse uma decisão proferida pelos próprios tribunais ingleses, nos termos da Arbitration Act 1996.

Ainda é possível contestar uma sentença arbitral?

Embora a Convenção de Nova Iorque favoreça fortemente a execução das sentenças arbitrais internacionais, ainda existem situações excepcionais em que o reconhecimento poderá ser recusado.

Entre elas destacam-se:

• inexistência ou invalidade da convenção de arbitragem;
• violação do contraditório ou do devido processo;
• impossibilidade de arbitragem sobre determinada matéria;
• afronta manifesta à ordem pública do Estado onde se pretende executar a decisão.

Na prática, contudo, essas hipóteses são interpretadas de forma bastante restritiva, preservando um dos principais objetivos da arbitragem internacional: garantir segurança jurídica e efetividade às decisões proferidas.

Considerações finais

A Inglaterra e o País de Gales consolidaram-se como uma das jurisdições mais eficientes para o reconhecimento e execução de decisões estrangeiras, sejam elas judiciais ou arbitrais.

Credores que obtiveram decisões favoráveis na China, Hong Kong ou Singapura encontram, em regra, um ambiente jurídico previsível e favorável para alcançar ativos localizados no Reino Unido.

Por outro lado, devedores que possuam patrimônio em território inglês devem estar cientes de que os tribunais locais raramente aceitam estratégias destinadas apenas a dificultar ou impedir o cumprimento de obrigações reconhecidas no exterior.

Diante da complexidade das normas aplicáveis e das particularidades de cada procedimento, o acompanhamento por profissionais especializados em litígios internacionais e execução de sentenças estrangeiras é essencial para maximizar as chances de sucesso e evitar riscos processuais desnecessários.